HC 652352 - DECISAO
A instância ordinária fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais (valoração dos antecedentes), e a jurisprudência desta Corte admite discricionariedade vinculada sem critério matemático rígido para fixação da pena-base; assim, não se verificou ilegalidade ou desproporção que justificasse concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Carlos André Ferreira Patriota
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Discricionariedade Vinculada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Carlos André Ferreira Patriota
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade/ constrangimento na elevação da pena-base
- 2 se é exigível critério matemático para valoração das circunstâncias judiciais
- 3 suficiência da fundamentação para aumento da pena-base
Ratio Decidendi
A instância ordinária fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais (valoração dos antecedentes), e a jurisprudência desta Corte admite discricionariedade vinculada sem critério matemático rígido para fixação da pena-base; assim, não se verificou ilegalidade ou desproporção que justificasse concessão da ordem.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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