REsp 1909061 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera desproporcional e inidônea a utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para reconhecer agravante de reincidência ou para valorar negativamente os maus antecedentes, devendo, portanto, ser mantida a exclusão dos maus antecedentes e o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Porte De Drogas Para Consumo Próprio
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Porte De Drogas Para Consumo Próprio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera desproporcional e inidônea a utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para reconhecer agravante de reincidência ou para valorar negativamente os maus antecedentes, devendo, portanto, ser mantida a exclusão dos maus antecedentes e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que afastou os maus antecedentes, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e determinou pagamento de 583 dias-multa.