REsp 1918270 - DECISAO

REsp 1918270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material, considerando que o Tribunal de origem examinou o comportamento da vítima e fixou regime mais gravoso em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; questões novas sobre detração e prisão domiciliar não podem ser suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: recorrente; Embargante: embargante; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Detração, Prisão Domiciliar, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Detração Prisão Domiciliar Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

embargante

Embargante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão ao não considerar o comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado para a escolha do regime prisional
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria meritória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material, considerando que o Tribunal de origem examinou o comportamento da vítima e fixou regime mais gravoso em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; questões novas sobre detração e prisão domiciliar não podem ser suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.