HC 643651 - DECISAO

HC 643651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de matéria fático-probatória própria de recurso, sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a coautoria e o concurso formal com base em prova testemunhal e confissão, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER CARVALHO DA PAIXAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDER CARVALHO DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da terceira etapa da dosimetria quanto à incidência do concurso de pessoas e do concurso formal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de matéria fático-probatória própria de recurso, sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a coautoria e o concurso formal com base em prova testemunhal e confissão, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido