AREsp 1836269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que justificou a fração aplicada por reincidência (incidência da Súmula 283/STF), e não comprovou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração superior em razão de reincidência específica no tráfico de drogas majorado, razoando-se pelo aumento aplicado.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FORERA COUTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FORERA COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da agravante da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que justificou a fração aplicada por reincidência (incidência da Súmula 283/STF), e não comprovou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração superior em razão de reincidência específica no tráfico de drogas majorado, razoando-se pelo aumento aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.