REsp 1918552 - DECISAO

REsp 1918552 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque as instâncias revisora e de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ELISANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Proporcionalidade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ELISANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 em razão da reincidência exige fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se o aumento aplicado (1/5) por reincidência específica foi proporcional e adequadamente fundamentado nos autos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque as instâncias revisora e de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.