HC 649476 - DECISAO

HC 649476 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do delito de latrocínio tentado, pois a fração inferior a 1/6 aplicada às atenuantes não estava devidamente fundamentada. Aplicaram-se as atenuantes da confissão e da menoridade relativa na fração de 1/6 cada, partindo-se da pena-base mantida (23 anos e 9 meses), o que resultou em 16 anos, 5 meses e 27 dias após as atenuantes, e, com a aplicação de 1/3 pela tentativa, a pena definitiva foi reduzida para 10 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: HITALO TAVARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006551-07.2019.8.11.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine, Para Redimensionar a Pena
Outcome
Ordem concedida, in limine, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa (atenuante Objetiva), Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa (atenuante Objetiva) Latrocínio Tentado Habeas Corpus Corrupção De Menor

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Parties

HITALO TAVARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006551-07.2019.8.11.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine, Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e quantificação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantificação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do delito de latrocínio tentado, pois a fração inferior a 1/6 aplicada às atenuantes não estava devidamente fundamentada. Aplicaram-se as atenuantes da confissão e da menoridade relativa na fração de 1/6 cada, partindo-se da pena-base mantida (23 anos e 9 meses), o que resultou em 16 anos, 5 meses e 27 dias após as atenuantes, e, com a aplicação de 1/3 pela tentativa, a pena definitiva foi reduzida para 10 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do delito de latrocínio tentado, tornando-a definitiva em 10 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório.