HC 649781 - DECISAO

HC 649781 - DECISAO

Não conheço da impetração dada a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheço, contudo, ilegalidade manifesta apenas na segunda fase da dosimetria do réu Lenon, reduzindo-se, de ofício, a fração referente à reincidência para 1/6, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova individualização da pena; mantêm-se as demais valorações e a pena do paciente Peterson.

Parties
Paciente: PETERSON BUENO KLOCK; Paciente: LENON POLHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício apenas para reduzir o incremento da pena intermediária do réu Lenon para 1/6 e determino nova individualização da pena pelo Juízo das Execuções, mantendo-se as demais decisões e a pena do paciente Peterson.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Concurso De Agentes, Restrição À Liberdade Das Vítimas, Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Específica Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP +3 more

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Parties

PETERSON BUENO KLOCK

Paciente

LENON POLHEIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 quantum da agravante por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração dada a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheço, contudo, ilegalidade manifesta apenas na segunda fase da dosimetria do réu Lenon, reduzindo-se, de ofício, a fração referente à reincidência para 1/6, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova individualização da pena; mantêm-se as demais valorações e a pena do paciente Peterson.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício apenas para reduzir o incremento da pena intermediária do réu Lenon para 1/6 e determino nova individualização da pena pelo Juízo das Execuções, mantendo-se as demais decisões e a pena do paciente Peterson.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo quanto à existência de flagrante ilegalidade
  • Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a fração da agravante por reincidência do réu Lenon de 1/4 para 1/6