HC 640411 - DECISAO

HC 640411 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável das circunstâncias (local e horário de grande fluxo, emprego de arma, concurso de 5 agentes, vítimas amarradas) e o elevado prejuízo material, bem como a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase, de modo a não configurar violação aos parâmetros legais citados.

Parties
Paciente: MARCELO BUEQUE DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo, Constrangimento Ilegal, Súmula N.º 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Constrangimento Ilegal Súmula N.º 443/stj

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Parties

MARCELO BUEQUE DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável das circunstâncias (local e horário de grande fluxo, emprego de arma, concurso de 5 agentes, vítimas amarradas) e o elevado prejuízo material, bem como a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase, de modo a não configurar violação aos parâmetros legais citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.