HC 629366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência
2. 2 posibilidade de compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria
3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria da segunda fase em relação a Lucas porque a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência não foi corretamente aplicada segundo a jurisprudência do STJ; assim, redimensionou-se a pena cumulada de Lucas para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Ademais, como a pena de João Victor resultou em 4 anos, fixou-se o regime inicial semiaberto para este, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente LUCAS MIQUEIAS DE OLIVEIRA BARBOSA e para fixar o regime semiaberto ao paciente JOÃO VICTOR GOMES DOS SANTOS.

Orders

• Redimensionar a pena cumulada do paciente LUCAS MIQUEIAS DE OLIVEIRA BARBOSA para 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
• Fixar o regime inicial semiaberto para o paciente JOÃO VICTOR GOMES DOS SANTOS.