HC 646734 - DECISAO

HC 646734 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e reconhecer o redutor de 1/6 pela menoridade relativa, por não haver fundamentação concreta suficiente para a valoração negativa da personalidade e por ser cabível a atenuante, determinando-se a nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CHARLES FERREIRA CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e reconhecer o redutor de 1/6 pela menoridade relativa; determinação de nova dosagem pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Personalidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Menoridade Relativa Circunstâncias Judiciais Valoração Da Personalidade Consequências Do Crime

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Parties

CHARLES FERREIRA CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências) na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e reconhecer o redutor de 1/6 pela menoridade relativa, por não haver fundamentação concreta suficiente para a valoração negativa da personalidade e por ser cabível a atenuante, determinando-se a nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e reconhecer o redutor de 1/6 pela menoridade relativa; determinação de nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base
  • Reconhecer o redutor de 1/6 pela menoridade relativa