HC 629083 - DECISAO

HC 629083 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo paciente, nos termos da Petição n. 00079935/2021 e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o que encerra a impetração sem apreciação do mérito das alegações sobre dosimetria e regime inicial.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Desistência Homologada
Outcome
pedido de desistência homologado nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Homicídio Qualificado, Desistência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Homicídio Qualificado Desistência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 exclusão do desvalor das consequências do crime
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo paciente, nos termos da Petição n. 00079935/2021 e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o que encerra a impetração sem apreciação do mérito das alegações sobre dosimetria e regime inicial.

Court Disposition

pedido de desistência homologado nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente habeas corpus, formulado às fls. 218-219.