REsp 1902097 - DECISAO

REsp 1902097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo utilizada a confissão do réu como base para a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial, o que justificou o redimensionamento da fração de aumento aplicada por multirreincidência (de 2/3 para 1/2) e, consequentemente, a redução das penas até o patamar final fixado pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: Edilson Bruno de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tentativa, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tentativa Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Edilson Bruno de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do CP no caso de confissão parcial
  2. 2 Preponderância de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP)
  3. 3 Redução da fração de aumento em face da multirreincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo utilizada a confissão do réu como base para a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial, o que justificou o redimensionamento da fração de aumento aplicada por multirreincidência (de 2/3 para 1/2) e, consequentemente, a redução das penas até o patamar final fixado pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do recorrente (art. 65, III, d, CP)
  • Reduzir a fração de aumento aplicada em razão da multirreincidência de 2/3 para 1/2 na segunda fase da dosimetria