HC 652916 - DECISAO

HC 652916 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a expressiva quantidade de 2.870 g de cloridrato de cocaína, acondicionada em 2.152 frascos e pronta para a venda, e as provas (depoimentos policiais e indícios de atuação em benefício de facção criminosa) autorizaram a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, a mesma circunstância legitima a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por fim, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando se busca, em essência, a revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: GIOVANNI FERREIRA BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0022535-50.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Substância), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Substância) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI FERREIRA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0022535-50.2019.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na majoração da pena-base por utilização da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a expressiva quantidade de 2.870 g de cloridrato de cocaína, acondicionada em 2.152 frascos e pronta para a venda, e as provas (depoimentos policiais e indícios de atuação em benefício de facção criminosa) autorizaram a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, a mesma circunstância legitima a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por fim, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando se busca, em essência, a revisão da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se