AREsp 1789782 - DECISAO

AREsp 1789782 - DECISAO

O tribunal manteve o regime inicial fechado porque o recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, houve fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, cinco condenações definitivas) e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal; diante da discricionariedade da dosimetria e da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe a revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Parties
Agravante: DANILO JORGE FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 283 Do STF

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Parties

DANILO JORGE FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF ao regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o regime inicial fechado porque o recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, houve fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, cinco condenações definitivas) e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal; diante da discricionariedade da dosimetria e da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe a revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.