HC 586490 - DECISAO

HC 586490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque a análise requerida (reconhecimento das atenuantes e revisão da dosimetria) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a confissão não foi considerada espontânea nem utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, o que impede a aplicação da atenuante nos autos, nos termos da jurisprudência citada e da vedação ao revolvimento probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Da Reparação Do Dano, Reincidência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Da Reparação Do Dano Reincidência Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, 'b' e 'd' do Código Penal
  2. 2 compensação das atenuantes com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque a análise requerida (reconhecimento das atenuantes e revisão da dosimetria) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a confissão não foi considerada espontânea nem utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, o que impede a aplicação da atenuante nos autos, nos termos da jurisprudência citada e da vedação ao revolvimento probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.