AREsp 1659808 - DECISAO

AREsp 1659808 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justifique fração de aumento superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a orientação da Súmula 443 do STJ e reduziu-se a fração de acréscimo das majorantes para 1/3; manteve-se, por sua vez, a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Parties
Agravante: FELIPE GARCIA GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Reincidência, Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Reincidência Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GARCIA GUEDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração de aumento por majorantes (3/8 versus 1/3)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justifique fração de aumento superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a orientação da Súmula 443 do STJ e reduziu-se a fração de acréscimo das majorantes para 1/3; manteve-se, por sua vez, a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Reduzida a fração de acréscimo da pena relativa às majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) para 1/3
  • Fixada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência