AREsp 1839839 - DECISAO

AREsp 1839839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a fração de redução de 1/6 em razão da provocação anterior e da possibilidade de evitar o fato, não se verificou evidente desproporcionalidade a autorizar o reexame do acervo probatório pelo STJ; incidiu a Súmula 568/STJ e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER DE CARVALHO NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DE CARVALHO NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum de redução de pena no homicídio privilegiado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a fração de redução de 1/6 em razão da provocação anterior e da possibilidade de evitar o fato, não se verificou evidente desproporcionalidade a autorizar o reexame do acervo probatório pelo STJ; incidiu a Súmula 568/STJ e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.