HC 640449 - ACORDAO

HC 640449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo pelo fato de os crimes terem sido praticados enquanto o paciente estava foragido, o que justifica maior culpabilidade e a exasperação da reprimenda.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Resistência, Foragido
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Parties

LUIZ RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 obrigação de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base em razão de crime cometido enquanto o agente está foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo pelo fato de os crimes terem sido praticados enquanto o paciente estava foragido, o que justifica maior culpabilidade e a exasperação da reprimenda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental