REsp 1914999 - DECISAO

REsp 1914999 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/6 tanto na fixação da pena-base quanto na majoração por reincidência, refez a dosimetria dos dois delitos e reduziu a pena definitiva do recorrente, mantendo, todavia, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Da Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Da Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 percentual de majoração da pena em razão de agravantes na segunda fase da dosimetria (1/5 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/6 tanto na fixação da pena-base quanto na majoração por reincidência, refez a dosimetria dos dois delitos e reduziu a pena definitiva do recorrente, mantendo, todavia, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente e refazer a dosimetria nos termos da fundamentação.
  • Fixada a pena definitiva, em concurso material, em 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e 703 dias-multa.