HC 648860 - DECISAO

HC 648860 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi fundamentada apenas na existência de três majorantes sem elementos concretos que justificassem aumento sucessivo; em conformidade com a Súmula 443/STJ, o aumento deve ser fixado no patamar mínimo de 1/3, procedendo-se à nova individualização da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOHN TEILO AMORIM BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Majorantes (súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena Fundamentação Das Majorantes (súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

JOHN TEILO AMORIM BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 quantum adequado do aumento na terceira fase no caso de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi fundamentada apenas na existência de três majorantes sem elementos concretos que justificassem aumento sucessivo; em conformidade com a Súmula 443/STJ, o aumento deve ser fixado no patamar mínimo de 1/3, procedendo-se à nova individualização da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o pagamento de 16 dias-multa