AREsp 1809203 - ACORDAO

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A agressão sofrida pelo recorrido após a prática dos delitos não constitui circunstância apta a demonstrar menor culpabilidade, não sendo aplicável a atenuante inominada do art. 66 do CP; ademais, o acórdão de origem trouxe fundamentação idônea e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público estadual; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Furto, Tentativa De Furto, Súmula 7/stj
PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal Furto Tentativa De Furto Súmula 7/stj

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Parties

EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP
  2. 2 Se agressão sofrida pelo réu após a prática do delito caracteriza fator de menor culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agressão sofrida pelo recorrido após a prática dos delitos não constitui circunstância apta a demonstrar menor culpabilidade, não sendo aplicável a atenuante inominada do art. 66 do CP; ademais, o acórdão de origem trouxe fundamentação idônea e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial