HC 631007 - DECISAO

HC 631007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recurso próprio; as matérias impugnadas não foram suscitadas na origem, o que impediria a Corte de apreciar o tema sem configurar supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON ALISON FERNANDES ALVES; Tribunal De Origem/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Art. 157, §2º, I E II Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Art. 157, §2º, I E II Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALISON FERNANDES ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso para impugnar a dosimetria da pena
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para incidência das qualificadoras do art. 157, §2º, incisos I e II do CP
  3. 3 Possibilidade de apreciação por esta Corte de matéria não suscitada na origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recurso próprio; as matérias impugnadas não foram suscitadas na origem, o que impediria a Corte de apreciar o tema sem configurar supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ