AREsp 1752081 - DECISAO

AREsp 1752081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, tendo a quantidade de droga sido valorada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sua revaloração na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição da pena no patamar máximo, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF (ARE 666.334/RG).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela valoração da mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena previsto no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, tendo a quantidade de droga sido valorada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sua revaloração na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição da pena no patamar máximo, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF (ARE 666.334/RG).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.