REsp 1919679 - DECISAO

REsp 1919679 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a dosimetria pertença à esfera discricionária do julgador, a valoração negativa da culpabilidade para o crime de roubo não teve fundamentação idônea suficiente e foi decotada; manteve-se, por outro lado, a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentadamente demonstradas (ex.: crimes em diversos municípios; uso do menor na prática delitiva). Em consequência, procedeu-se ao recálculo da pena do roubo, fixando-se pena-base e aplicando-se atenuantes e majorantes conforme fundamentação, resultando em redução parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Majorantes E Atenuantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Majorado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 uso das circunstâncias do crime na dosimetria quando coincidente com continuidade delitiva (risco de bis in idem)
  3. 3 quantificação da fração de aumento por circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a dosimetria pertença à esfera discricionária do julgador, a valoração negativa da culpabilidade para o crime de roubo não teve fundamentação idônea suficiente e foi decotada; manteve-se, por outro lado, a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentadamente demonstradas (ex.: crimes em diversos municípios; uso do menor na prática delitiva). Em consequência, procedeu-se ao recálculo da pena do roubo, fixando-se pena-base e aplicando-se atenuantes e majorantes conforme fundamentação, resultando em redução parcial do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Decote da valoração negativa da culpabilidade no crime de roubo e redimensionamento da dosimetria