HC 652970 - DECISAO

HC 652970 - DECISAO

Havendo na dosimetria fundamentos genéricos e redundantes que majoraram, em grande parte, as penas-bases sem motivação idônea que extrapolasse elementos próprios do tipo penal, e existindo apenas um fundamento idôneo (a posição de liderança do paciente), a exasperação deve ser readequada ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal correspondente a um único vetor desfavorável, o que impõe reduzir a pena definitiva do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULINO LASMAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda final do paciente; não conhecimento formal do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interestadualidade Do Tráfico, Envolvimento De Criança Ou Adolescente, Liderança Na Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

PAULINO LASMAR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis exige fundamentação concreta e específica extrapolando elementos do tipo penal
  2. 2 se a valoração genérica de vetores (conduta social, personalidade, motivos, consequências) configurou falta de individualização apta a justificar exasperação além do patamar prudencial
  3. 3 possibilidade de aplicação de mais de uma causa de aumento prevista no mesmo dispositivo sem violar non bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo na dosimetria fundamentos genéricos e redundantes que majoraram, em grande parte, as penas-bases sem motivação idônea que extrapolasse elementos próprios do tipo penal, e existindo apenas um fundamento idôneo (a posição de liderança do paciente), a exasperação deve ser readequada ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal correspondente a um único vetor desfavorável, o que impõe reduzir a pena definitiva do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda final do paciente; não conhecimento formal do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente ao novo montante de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.