HC 632987 - DECISAO

HC 632987 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na majoração da pena por reincidência específica sem fundamentação idônea, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ERICK NASCIMENTO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERICK NASCIMENTO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 validação da agravante de reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na majoração da pena por reincidência específica sem fundamentação idônea, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.