HC 652943 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada do STJ: a exasperação da pena-base em 1/6 em razão de condenação definitiva encontra respaldo e a via do habeas corpus não é adequada para rediscussão da dosimetria, salvo em manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE LIMA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DE LIMA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 Limite de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada do STJ: a exasperação da pena-base em 1/6 em razão de condenação definitiva encontra respaldo e a via do habeas corpus não é adequada para rediscussão da dosimetria, salvo em manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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