REsp 1917294 - DECISAO

REsp 1917294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o Tribunal de origem afastado a agravante da reincidência e promovido a redução proporcional da pena-base, admitir-se a consideração das condenações anteriores na primeira fase da dosimetria em sede de recurso interposto exclusivamente pela defesa implicaria no agravamento da situação do réu em confronto com o princípio da non reformatio in pejus, motivo que justifica a manutenção da redução determinada pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Non Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior não apta à configuração da reincidência pode ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o Tribunal de origem afastado a agravante da reincidência e promovido a redução proporcional da pena-base, admitir-se a consideração das condenações anteriores na primeira fase da dosimetria em sede de recurso interposto exclusivamente pela defesa implicaria no agravamento da situação do réu em confronto com o princípio da non reformatio in pejus, motivo que justifica a manutenção da redução determinada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se