HC 532415 - DECISAO

HC 532415 - DECISAO

Embora o tribunal possa, em apelação exclusiva da defesa, revisar as circunstâncias judiciais e alterar a fundamentação desde que respeitados os limites da sentença, não se admite que o tribunal decote circunstância da dosimetria sem fundamento idôneo e atribua maior gravidade a outra, configurando reformatio in pejus; diante da alteração verificada em segunda instância, impõe-se nova dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE MATOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Vítima: R.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE MATOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

R.G.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 proibição de reformatio in pejus quando tribunal decota circunstância e aumenta gravidade de outra
  3. 3 necessidade de nova dosimetria diante de alteração em segunda instância

Ratio Decidendi

Embora o tribunal possa, em apelação exclusiva da defesa, revisar as circunstâncias judiciais e alterar a fundamentação desde que respeitados os limites da sentença, não se admite que o tribunal decote circunstância da dosimetria sem fundamento idôneo e atribua maior gravidade a outra, configurando reformatio in pejus; diante da alteração verificada em segunda instância, impõe-se nova dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 3 anos de reclusão.
  • Publique-se.