HC 642199 - DECISAO

HC 642199 - DECISAO

Não conheço do writ, porquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a elevação da pena-base em 4 meses, decorrente da valoração de uma circunstância judicial negativa e do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo legal (36 meses), não configura excesso, sendo compatível com a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria.

Parties
Paciente: FARLEI VINICIUS DE OLIVEIRA BRAVOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FARLEI VINICIUS DE OLIVEIRA BRAVOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e critério de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a elevação da pena-base em 4 meses, decorrente da valoração de uma circunstância judicial negativa e do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo legal (36 meses), não configura excesso, sendo compatível com a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.