HC 610617 - DECISAO

HC 610617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício. A impetração estava deficientemente instruída, sem a folha de antecedentes necessária para contestar a primeira fase da dosimetria, cabendo ao impetrante o ônus de produção dessa prova. Além disso, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a majoração na terceira fase com base na gravidade concreta dos fatos (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade), e o enquadramento do porte de arma com numeração raspada no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 mostrou-se correto.

Parties
Paciente: JOSENALDO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: RICARDO DE ARAÚJO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada De Arma, Súmula 443/stj, Súmula 241/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Roubo Circunstanciado Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada De Arma Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSENALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

RICARDO DE ARAÚJO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (impropriedade da via)
  2. 2 falta de instrução quanto à prova dos maus antecedentes
  3. 3 aumento na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício. A impetração estava deficientemente instruída, sem a folha de antecedentes necessária para contestar a primeira fase da dosimetria, cabendo ao impetrante o ônus de produção dessa prova. Além disso, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a majoração na terceira fase com base na gravidade concreta dos fatos (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade), e o enquadramento do porte de arma com numeração raspada no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 mostrou-se correto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.