AREsp 1808868 - DECISAO

AREsp 1808868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação ao fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame em sede especial, estando a questão obstada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria no recurso especial
  3. 3 valoração da culpabilidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação ao fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame em sede especial, estando a questão obstada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial