REsp 1908652 - DECISAO

REsp 1908652 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, a Corte concluiu que a incidência de atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal; por isso, o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR LOURES VALIM ou JOÃO VITOR LOURDES VALIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Roubo Majorado, Regime Prisional, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Roubo Majorado Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR LOURES VALIM ou JOÃO VITOR LOURDES VALIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, a Corte concluiu que a incidência de atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal; por isso, o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se