HC 605024 - DECISAO

HC 605024 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria em razão da redução de 1/34 da pena-base para cada atenuante sem fundamentação idônea, aplicou-se de ofício a fração de 1/6 para cada atenuante (menoridade relativa e confissão espontânea), observando o limite da Súmula 231, recalculando-se a pena definitiva para 12 anos; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: GENESIS RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Súmula 231 STJ, Súmula 321 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Habeas Corpus Súmula 231 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENESIS RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena por atenuantes
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria em razão da redução de 1/34 da pena-base para cada atenuante sem fundamentação idônea, aplicou-se de ofício a fração de 1/6 para cada atenuante (menoridade relativa e confissão espontânea), observando o limite da Súmula 231, recalculando-se a pena definitiva para 12 anos; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão.