AREsp 1609632 - DECISAO

AREsp 1609632 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que a apreciação da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal configura matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem justificou concretamente a exasperação da pena com base em elementos não inerentes ao tipo penal, e a revisão feita em embargos de declaração era admissível desde que não resultasse em aumento da pena (art. 617 CPP).

Parties
Recorrente: ANDRÉIA SILVA CARDOSO MARQUES; Corré: ANTONIA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Lavagem De Dinheiro, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Lavagem De Dinheiro Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA SILVA CARDOSO MARQUES

Recorrente

ANTONIA GONZAGA

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal configura matéria constitucional passível de repercussão geral
  2. 2 Se a manutenção do quantum de pena após afastar maus antecedentes viola o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que a apreciação da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal configura matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem justificou concretamente a exasperação da pena com base em elementos não inerentes ao tipo penal, e a revisão feita em embargos de declaração era admissível desde que não resultasse em aumento da pena (art. 617 CPP).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.