AREsp 1804609 - DECISAO

AREsp 1804609 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial (com fundamento na Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao neutralizar a valoração da personalidade e da conduta social, manteve a pena em razão da preservação do vetorial dos antecedentes, entendimento compatível com o efeito devolutivo da apelação e sem configurar reformatio in pejus; assim não foi demonstrada violação ao art. 59 do CP justificando redução da pena.

Parties
Agravante: ADEMIR ARROABA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Crime De Calúnia (art. 138 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

ADEMIR ARROABA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela manutenção da pena após afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem reenquadrar condenações utilizadas para valorizar conduta social e personalidade no vetor de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da vedação à reformatio in pejus em recurso de apelação exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial (com fundamento na Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao neutralizar a valoração da personalidade e da conduta social, manteve a pena em razão da preservação do vetorial dos antecedentes, entendimento compatível com o efeito devolutivo da apelação e sem configurar reformatio in pejus; assim não foi demonstrada violação ao art. 59 do CP justificando redução da pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial