HC 618718 - DECISAO

HC 618718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base e para a exasperação de 1/2 na terceira fase, considerando a ousadia do crime, a subtração de 134 aparelhos, o emprego de armas e o concurso de vários agentes, não havendo reformatio in pejus nem violação à Súmula 443/STJ que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRHEL FERREIRA DE ARAUJO; Paciente: ARIEL GONÇALVES DE ARAÚJO; Paciente: THIAGO HENRIQUE TORRES CASTRO FERREIRA; Paciente: WELLINGTON NOGUEIRA DOS SANTOS; Paciente: WELLERSON MATEUS LUCENA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Na Primeira Fase, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Na Primeira Fase Aumento Da Pena Na Terceira Fase Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes) Reformatio in Pejus Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ANDRHEL FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

ARIEL GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

THIAGO HENRIQUE TORRES CASTRO FERREIRA

Paciente

WELLINGTON NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

WELLERSON MATEUS LUCENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação para aumento superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base e para a exasperação de 1/2 na terceira fase, considerando a ousadia do crime, a subtração de 134 aparelhos, o emprego de armas e o concurso de vários agentes, não havendo reformatio in pejus nem violação à Súmula 443/STJ que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.