HC 653049 - DECISAO

HC 653049 - DECISAO

Verificado que a exasperação da pena-base foi superior à fração prudencial de 1/6 por ocasião da valoração de um único vetor negativo (maus antecedentes) sem fundamentação concreta que justificasse tal aumento, reconheceu-se constrangimento ilegal de plano e redimensionou-se a pena adotando a fração de 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON DA ROCHA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

ANDERSON DA ROCHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 Limites da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a exasperação da pena-base foi superior à fração prudencial de 1/6 por ocasião da valoração de um único vetor negativo (maus antecedentes) sem fundamentação concreta que justificasse tal aumento, reconheceu-se constrangimento ilegal de plano e redimensionou-se a pena adotando a fração de 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.