HC 522881 - DECISAO

HC 522881 - DECISAO

Aumentar a pena-base com base na culpabilidade, entendida como simples conhecimento da ilicitude, carece de fundamentação idônea, pois tal elemento integra a estrutura do crime nos termos do art. 59 CP; assim, reconhecida a inadequação da valoração da culpabilidade e considerando-se as atenuantes aplicáveis (menoridade relativa e confissão espontânea) e a orientação da Súmula 231/STJ, a pena-base fixada em 3 anos deve ser redimensionada para 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0699.13.011111-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Atenuantes, Reincidência, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Atenuantes Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0699.13.011111-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/exasperação da pena-base por valoração da culpabilidade
  2. 2 Adequação da fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Redução da pena em razão de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com base na culpabilidade, entendida como simples conhecimento da ilicitude, carece de fundamentação idônea, pois tal elemento integra a estrutura do crime nos termos do art. 59 CP; assim, reconhecida a inadequação da valoração da culpabilidade e considerando-se as atenuantes aplicáveis (menoridade relativa e confissão espontânea) e a orientação da Súmula 231/STJ, a pena-base fixada em 3 anos deve ser redimensionada para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.