HC 634135 - DECISAO

HC 634135 - DECISAO

O aumento da pena decorrente da agravante da reincidência, sem fundamentação concreta que justifique fração superior, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; na hipótese, constatada apenas reincidência anterior, a fração adequada é 1/6, pelo que se redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EDER TOMAZZINI MIRANDA; Réu: J.C.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena na segunda fase, reduzindo a fração de aumento por reincidência para 1/6.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Uso De Documento Falso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDER TOMAZZINI MIRANDA

Paciente

J.C.N.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena pela reincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O aumento da pena decorrente da agravante da reincidência, sem fundamentação concreta que justifique fração superior, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; na hipótese, constatada apenas reincidência anterior, a fração adequada é 1/6, pelo que se redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena na segunda fase, reduzindo a fração de aumento por reincidência para 1/6.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda na segunda fase, reduzindo a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.