AREsp 1799018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o magistrado sentenciante apresentaram fundamentação adequada e específica para a aplicação da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 40, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se justificava o reexame da dosimetria pelo STJ, salvo evidente desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: SRIMATI RADHARANI GONCALVES PAULA PASSOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Inciso VI, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade, Fundamentação Concreta, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

SRIMATI RADHARANI GONCALVES PAULA PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de aumento de pena pela causa especial do art. 40 (inc. V/VI)
  2. 2 limites de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e específica para aplicação de fração acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o magistrado sentenciante apresentaram fundamentação adequada e específica para a aplicação da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 40, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se justificava o reexame da dosimetria pelo STJ, salvo evidente desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial