AREsp 1793922 - ACORDAO

AREsp 1793922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro ou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (premeditação, comando do espancamento, gravidade do local e das circunstâncias, antecedentes) para majorar a pena-base acima do mínimo legal e para aplicar o incremento de 2/6 pelas agravantes, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DO ESPÍRITO SANTO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DO ESPÍRITO SANTO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 uso de qualificadoras residuais para agravar a pena
  3. 3 valoração da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro ou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (premeditação, comando do espancamento, gravidade do local e das circunstâncias, antecedentes) para majorar a pena-base acima do mínimo legal e para aplicar o incremento de 2/6 pelas agravantes, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental