HC 523224 - DECISAO

HC 523224 - DECISAO

Reduziu-se a exasperação da pena-base por não demonstrada fundamentação concreta para aumento superior à fração de 1/6 por vetorial negativa, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses e a pena final em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão; em razão da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial foi estabelecido como semiaberto, sendo afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCILENE FLORENCIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0251952-70.2016.8.19.0001, relatora Desembargadora Márcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCILENE FLORENCIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0251952-70.2016.8.19.0001, relatora Desembargadora Márcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para aumento da pena-base
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e parâmetro de 1/6
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a exasperação da pena-base por não demonstrada fundamentação concreta para aumento superior à fração de 1/6 por vetorial negativa, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses e a pena final em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão; em razão da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial foi estabelecido como semiaberto, sendo afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto