HC 626143 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; alternativamente, constatou-se que a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes, critério admitido pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão da pena ou do regime prisional via habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
- 2 legalidade da exasperação da pena-base pela fração de 1/8
- 3 proibição de valoração duplicada da mesma circunstância judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; alternativamente, constatou-se que a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes, critério admitido pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão da pena ou do regime prisional via habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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