HC 653391 - DECISAO

HC 653391 - DECISAO

Considerando-se que a quantidade apreendida de cocaína (28,8 g) é pequena e que tal circunstância, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MAMEDIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR MAMEDIO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando-se que a quantidade apreendida de cocaína (28,8 g) é pequena e que tal circunstância, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.