HC 521703 - DECISAO

HC 521703 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado (AREsp não conhecido e prazo decorrido) e o paciente recebeu livramento condicional em 29/11/2020, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, de modo que a pretensão perdeu objeto.

Parties
Paciente: ROGERIO DE MACEDO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0011567-78.2014.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Livramento Condicional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE MACEDO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0011567-78.2014.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base e fração aplicável
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado (AREsp não conhecido e prazo decorrido) e o paciente recebeu livramento condicional em 29/11/2020, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, de modo que a pretensão perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.