HC 639259 - DECISAO

HC 639259 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; em observância à jurisprudência desta Corte (HC 365.963/SP), procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 5 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: IAGO DA SILVA COUTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

IAGO DA SILVA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica
  3. 3 limites da revisão da dosimetria penal por esta Corte

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; em observância à jurisprudência desta Corte (HC 365.963/SP), procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 5 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.