HC 544373 - DECISAO

HC 544373 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência do Tribunal para revisão salvo se houver julgamento próprio passível de revisão; além disso, não se constata flagrante constrangimento ilegal: não houve bis in idem porque condenações distintas e transitadas em julgado foram utilizadas em momentos diversos da dosimetria (uma para maus antecedentes e outras para configurar reincidência), a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação e, sendo o paciente multirreincidente, não se aplica compensação entre confissão e reincidência.

Parties
Paciente: ERIK WILLIAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ERIK WILLIAM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena quando se utilizam condenações distintas em fases distintas
  2. 2 reconhecimento e compensação da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência do Tribunal para revisão salvo se houver julgamento próprio passível de revisão; além disso, não se constata flagrante constrangimento ilegal: não houve bis in idem porque condenações distintas e transitadas em julgado foram utilizadas em momentos diversos da dosimetria (uma para maus antecedentes e outras para configurar reincidência), a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação e, sendo o paciente multirreincidente, não se aplica compensação entre confissão e reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.