REsp 1919708 - DECISAO

REsp 1919708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia informação de condenações anteriores transitadas em julgado que justificasse valoração negativa dos antecedentes, que não se pode usar inquéritos ou processos em curso para agravar a pena-base e que a não recuperação do bem no roubo não justifica, isoladamente, aumento da pena-base; por tais motivos afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e das consequências, refeita a dosimetria para 4 anos e 8 meses de reclusão e fixados 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em observância ao non reformatio in pejus, e deu-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Inquérito Policial, Presunção De Inocibilidade, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Consequências Do Crime Inquérito Policial Presunção De Inocibilidade Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria da pena-base
  2. 2 Utilização de condenações não transitadas em julgado como antecedentes para aumentar a pena-base
  3. 3 Valoração das consequências do crime no delito de roubo (não recuperação da coisa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia informação de condenações anteriores transitadas em julgado que justificasse valoração negativa dos antecedentes, que não se pode usar inquéritos ou processos em curso para agravar a pena-base e que a não recuperação do bem no roubo não justifica, isoladamente, aumento da pena-base; por tais motivos afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e das consequências, refeita a dosimetria para 4 anos e 8 meses de reclusão e fixados 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em observância ao non reformatio in pejus, e deu-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime
  • Reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão